Nova NR-10: O Que Muda para a Empresa de Elétrica até Junho de 2027

A nova NR-10 já foi publicada, mas ainda não vale. A sigla quer dizer Norma Regulamentadora nº 10, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ela trata da segurança em instalações e serviços em eletricidade. Não é uma recomendação técnica. A norma regulamenta os artigos 179 a 181 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como todas as NRs, ela é obrigatória para quem tem empregados regidos pela CLT.

A Portaria MTE nº 737, de 29 de maio de 2026, saiu no Diário Oficial de 1º de junho. Ela dá um ano de prazo: a nova redação entra em vigor em 1º de junho de 2027. Na mesma data, deixam de valer as portarias de 2004 e de 2016 que sustentam o texto atual. Até lá, o fiscal aplica a norma de hoje. Esse intervalo é, portanto, o seu prazo para preparar treinamento, documentos e procedimentos para a data de vigência.

A mudança de fundo é de lógica. O risco elétrico passa a seguir o gerenciamento de riscos ocupacionais da NR-1, a norma geral que vale para todas as outras. É o mesmo processo que a empresa formaliza no PGR, o Programa de Gerenciamento de Riscos. Além disso, as medidas ganham uma ordem explícita. Primeiro, eliminar o perigo, desenergizando a instalação. Depois vem a proteção coletiva e, em seguida, as medidas administrativas. Por último, o EPI, o equipamento de proteção individual.

Se você tem uma pequena empresa de serviços elétricos, as mudanças práticas se concentram em quatro frentes. São elas a desenergização, o treinamento, os documentos e o DR, o dispositivo diferencial-residual. Quanto tempo cada uma leva depende do tamanho da sua equipe e do que você já tem em ordem.

O que muda na nova NR-10 e o que continua igual

Comparamos item a item o texto em vigor e o anexo da portaria. O resultado abaixo mostra onde a sua rotina muda e onde fica como está.

Tema	Texto atual	Nova redação, a partir de 1º de junho de 2027
Sequência de desenergização	Seis passos, com o impedimento de reenergização antes da constatação da ausência de tensão	Sete passos: a constatação da ausência de tensão vem antes do impedimento, é repetida antes do aterramento temporário, e a lista termina com a delimitação da área de trabalho
Treinamento periódico	Reciclagem bienal, sem carga horária mínima	Treinamento bienal de no mínimo 16 horas
Curso básico	40 horas	Continua com 40 horas
Trabalhador capacitado	Capacitação sob responsabilidade de profissional habilitado, sem módulos fixos	Módulos com carga mínima: 40 horas de eletricidade básica, 16 de qualidade, saúde e meio ambiente e 24 de sistema elétrico de consumo
Serviço não rotineiro	Ordem de serviço aprovada por trabalhador autorizado	Permissão de trabalho, precedida de análise de risco e válida só para o turno
Prontuário das instalações	Obrigatório acima de 75 kW de carga instalada	Obrigatório para quem integra o sistema elétrico de potência ou atua em média e alta tensão

Desenergizar vem primeiro, e a ordem dos passos mudou

Se a sua equipe aprendeu a bloquear antes de medir, é aqui que o hábito vai ter de mudar. Mas isso só vale quando a nova redação entrar em vigor. O item 10.5.1 manda adotar, com prioridade, a eliminação do perigo por meio da desenergização. E o item 10.13.1 só considera desenergizada a instalação liberada nesta sequência:

• seccionamento ou desligamento;
• constatação da ausência de tensão;
• impedimento de reenergização;
• nova constatação da ausência de tensão, para instalar o aterramento temporário com equipotencialização;
• proteção dos elementos energizados que continuam na zona controlada e proteção dos trabalhadores contra o arco elétrico;
• sinalização de impedimento de reenergização;
• delimitação e sinalização da área de trabalho.

Essa é a ordem da nova redação, e ela passa a valer em 1º de junho de 2027. Se você treinou a equipe pelo texto atual, ela decorou outra ordem, com o bloqueio em segundo lugar. Por isso, vai precisar de novo treino para a data de vigência. Até lá, o serviço em campo segue o procedimento atual da sua empresa, feito pelo texto em vigor. Só um profissional legalmente habilitado pode alterar a sequência. Ele precisa formalizar a justificativa técnica antes, e a mudança não pode reduzir o nível de segurança.

Na fiscalização: quando cabe embargo ou interdição

O assunto também pesa na fiscalização. Em quatro situações, a norma dispensa a metodologia da NR-3 (Embargo e Interdição) para embargar ou interditar. Deixar de adotar os procedimentos de desenergização é uma delas. As outras são a falta de proteção coletiva em área classificada e o serviço feito por trabalhador sem autorização. Por último, vem a falta dos ensaios de isolação.

Treinamento: 16 horas a cada dois anos, com prática presencial

O curso básico segue com 40 horas, e o complementar do sistema elétrico de potência também. Além disso, entram dois complementares de 16 horas. Um é para média e alta tensão em instalações de consumo, e o outro para área classificada. O que mais mexe com a sua agenda, porém, está em três itens curtos.

• Periódico com carga definida. O treinamento bienal passa a ter no mínimo 16 horas. Além disso, o conteúdo tem de se ajustar às instalações, aos procedimentos e às condições impeditivas da própria empresa.
• Eventual com gatilhos novos. Você tem de dar esse treinamento depois de afastamento superior a 90 dias. O mesmo vale quando a instalação ou o método de trabalho muda de forma significativa. Também é obrigatório quando os procedimentos mudam o risco e depois de acidente grave ou fatal que indique a necessidade de novo treinamento.
• Prática presencial. A parte prática de todos os treinamentos da norma é presencial, durante o expediente, a cargo e custo do empregador.

Assim, o treinamento vira horas de expediente tiradas da agenda a cada ciclo, e o custo é seu. Então reserve essas datas antes de fechar os serviços do período.

Autorização e capacitação: o que cada pessoa da equipe precisa

A autorização de cada pessoa da equipe depende de dois requisitos. São eles o exame de saúde compatível com a atividade e o treinamento com avaliação satisfatória. Isso vale qualquer que seja o cargo ou a escolaridade. A autorização tem de constar dos documentos funcionais. Além disso, você precisa de um sistema que mostre, a qualquer momento, até onde vai a autorização de cada um.

O trabalho aumenta se você emprega trabalhador capacitado. Na norma, é aquele que não tem curso da área elétrica reconhecido pelo sistema oficial de ensino. A capacitação passa a ter módulos com carga mínima: 80 horas no total para empresas do sistema de consumo. Somam-se a eles os módulos específicos que a própria empresa definir. Tudo fica sob responsabilidade de um profissional legalmente habilitado. Como já acontece hoje, a capacitação só vale na empresa que capacitou.

Um ponto fica em aberto: a portaria não traz regra de transição para os certificados já emitidos. Na dúvida, siga o caminho prudente. Chegue a junho de 2027 com o treinamento bienal em dia e já na carga horária nova.

Documentos: menos prontuário, mais procedimento

Os 75 kW deixam de ser o gatilho do prontuário. Na nova redação, ele vale só para quem integra o sistema elétrico de potência, que vai da geração até a medição. Também vale para quem atua em média e alta tensão. Mas isso não reduz o que você precisa guardar. Se a sua empresa tem trabalhadores autorizados, ela deve manter:

• o conjunto de procedimentos, análises de risco e permissões de trabalho;
• a especificação dos equipamentos de proteção e do ferramental;
• os comprovantes de qualificação, treinamento e autorização;
• os relatórios dos testes de isolação.

Tudo pode ficar em meio digital, desde que atualizado e sempre disponível para os trabalhadores e a Inspeção do Trabalho. Talvez hoje esses papéis estejam espalhados entre o escritório, o celular do encarregado e as conversas da equipe. Nesse caso, juntá-los num só lugar é o primeiro passo.

Dois documentos mudam o seu dia a dia. O primeiro é o procedimento de trabalho, usado no serviço rotineiro. Ele nasce de uma análise de risco e precisa da aprovação de um profissional legalmente habilitado. Ou seja, alguém com formação na área elétrica e registro no conselho de classe. Se a sua empresa não tem esse profissional, vai precisar de um, no quadro ou contratado. Então coloque esse custo no orçamento desde já.

O segundo é a permissão de trabalho, exigida no serviço não rotineiro. Quem a aprova é um trabalhador autorizado, e a validade fica limitada à atividade e restrita ao turno. Ela fica disponível no local, em papel ou em meio digital. Depois, você a encerra e arquiva de forma rastreável. Antes de qualquer execução, a norma pede ainda uma avaliação prévia no local.

O DR vira proteção coletiva obrigatória

O item 10.6.4 torna o dispositivo diferencial-residual de alta sensibilidade uma proteção coletiva adicional obrigatória, conforme definido em projeto. Ele vale para circuitos de banheiro, de tomadas externas, de cozinhas, lavanderias, áreas de serviço e garagens. Há, porém, uma folga para as instalações que já existirem em 1º de junho de 2027. Nelas, a exigência relativa às áreas molhadas de edificações não residenciais ganha mais um ano e passa a valer em 1º de junho de 2028. A regra não alcança circuitos cuja continuidade seja indispensável à segurança das pessoas. Também ficam de fora os casos de inviabilidade técnica registrada em projeto.

Se você atende restaurantes, lavanderias, condomínios e pequenas indústrias, leve esse assunto ao cliente. A adequação é dele, mas a conversa começa por você, que conhece o quadro.

Checklist de transição até 1º de junho de 2027

Tudo aqui é preparação para a data de vigência. Nenhum item substitui o procedimento que a sua equipe usa hoje, nem retira uma proteção que já existe.

• Levante quem na equipe é qualificado, habilitado ou capacitado e o que falta para a autorização de cada um.
• Confira as datas do treinamento bienal e programe o próximo com 16 horas e prática presencial.
• Defina o profissional legalmente habilitado que vai aprovar os procedimentos e responder pela capacitação.
• Prepare a nova versão do procedimento de desenergização, com os sete passos na ordem da nova redação. Depois, leve-a para aprovação do profissional legalmente habilitado. Deixe escrito que ela vale a partir de 1º de junho de 2027 e treine a equipe nela para essa data. Até lá, o procedimento em uso no campo continua sendo o atual.
• Separe o serviço rotineiro do não rotineiro e crie o modelo de permissão de trabalho por turno.
• Confira se os exames de saúde dos trabalhadores autorizados estão em dia.
• Reúna em um só lugar os documentos do item 10.15.4.
• Nos clientes comerciais com cozinha, lavanderia ou garagem, leve o assunto do DR para a próxima visita.

Onde conferir o texto oficial e o próximo passo para o negócio

O texto em vigor até lá continua disponível na página da NR-10 no Ministério do Trabalho e Emprego. Confira ali também as retificações. A portaria já teve uma, em 24 de junho de 2026, sobre os módulos de capacitação.

Somando profissional habilitado, funcionários registrados e treinamento pago pela empresa, o seu negócio muda de tamanho. O nosso guia do prestador de serviços no Brasil, de MEI a empresa mostra em que faixa essas obrigações passam a caber. Já o artigo sobre como estruturar um negócio de eletricista trata do resto da operação.