Licença Sanitária: O Que a Vigilância Pede na Empresa de Controle de Pragas

A fiscal da vigilância sanitária entra na sede numa terça de manhã. Ela não pede o veneno. Pede a licença sanitária afixada, o registro do responsável técnico no conselho e três comprovantes de execução escolhidos ao acaso. Em seguida, lê os campos de um deles em voz alta. O documento traz o cabeçalho “conforme RDC nº 52/2009”.

Essa resolução não existe mais. Ela foi revogada pelo artigo 24 da RDC nº 622/2022, com efeitos desde 1º de abril daquele ano. Portanto, o comprovante que a empresa entrega a cada cliente desde então cita uma norma morta. Isso não invalida o serviço prestado, porém sinaliza exatamente o que qualquer auditoria procura: procedimento no piloto automático.

A licença sanitária e a norma que mudou em 2022

Atualmente, a RDC 622/2022 é o texto operativo para empresas de controle de vetores e pragas urbanas. Ela derrubou a RDC 52/2009 e também a RDC 20/2010. Ou seja: quem atualizou os documentos em 2022 está tranquilo, e quem não olhou desde então carrega quatro anos de papel desatualizado.

O funcionamento depende de licença sanitária prévia. Além disso, a norma exige que o certificado fique exposto ao público e que a fachada identifique a empresa, os serviços e o número da licença. São exigências simples, contudo são as primeiras que a fiscalização verifica, porque não dependem de análise técnica.

O comprovante é o documento mais auditado

Além disso, cada serviço gera um comprovante de execução entregue ao cliente. Ou seja, existe um documento por visita. Ele carrega mais campos do que a maioria dos modelos de mercado contempla:

Na prática, dois campos somem com frequência. Em primeiro lugar, o telefone do centro toxicológico. Em segundo lugar, o número de registro do responsável técnico no conselho. Consequentemente, um serviço tecnicamente impecável reprova numa conferência documental de dois minutos.

O responsável técnico que a licença sanitária exige

Aqui existe uma confusão que custa contratos. A RDC 622/2022 exige profissional habilitado e registrado no conselho de classe. Todavia, ela não nomeia uma profissão específica. A habilitação vem de cada conselho, e não da Anvisa.

Por exemplo, os químicos são reconhecidos pelo Conselho Federal de Química. Já os biólogos respondem à Resolução CFBio nº 384/2015. Ela trata expressamente do controle de vetores e pragas sinantrópicas. Além disso, outros conselhos publicam material próprio de competência. Logo, duas empresas podem estar igualmente regulares com responsáveis técnicos de formações diferentes.

Por isso convém checar duas coisas, e não uma. Primeiro, se o registro do profissional está ativo. Depois, se o conselho dele publicou norma que reconheça essa competência para o setor. Diploma de área correlata, isoladamente, não resolve.

A sede reprova mais gente do que o produto

A norma exige imóvel de uso exclusivo, isto é, sem dividir o espaço com atividade alheia. Além disso, pede área segregada para guarda, diluição e manipulação de produtos, vestuário com chuveiro para os aplicadores e local para higienização dos EPIs.

Contudo, esse conjunto derruba muita operação pequena que funciona bem no campo. De fato, o galpão compartilhado e o endereço residencial são reprovações clássicas. Isso vale mesmo quando o serviço em si é excelente. Nesse caso, o problema não está no que se aplica, e sim em onde se guarda.

Produtos, resíduos e o que o cliente corporativo pede além da lei

Em primeiro lugar, só entram produtos regularizados na Anvisa. Além disso, a consulta pública de registro resolve a dúvida em minutos. A diluição, por sua vez, precisa acontecer na área destinada a isso. Por fim, os procedimentos devem estar escritos em POPs, ou seja, aplicação, equipamento, transporte e descarte.

Quanto às embalagens, elas voltam para a sede logo após o uso. Frascos laváveis passam por tríplice lavagem. Em seguida, a devolução segue a logística reversa do fabricante. Vale uma ressalva: a exigência de cadastro no IBAMA depende do enquadramento da atividade e dos resíduos, e não é automática para toda empresa do setor. Confirme o seu caso antes de afirmar qualquer coisa ao cliente.

O cliente corporativo, no entanto, pede mais do que a lei. Por exemplo, auditorias de indústria alimentícia costumam exigir FISPQ de cada produto. Pedem também mapa de iscas e armadilhas, relatório mensal de tendência e prova de registro ativo do responsável técnico. Contudo, nada disso é imposto pela RDC 622/2022 como documento ao cliente. Ainda assim, é o que separa quem atende contrato industrial de quem atende chamado avulso — e é aqui que a documentação organizada vira argumento comercial, não obrigação. No SendWork, cada visita já sai do imóvel com registro datado e histórico do cliente montado.

O que a multa custa

A base legal das sanções é a Lei nº 6.437/1977. Ela classifica a infração em leve, grave e gravíssima. As faixas vão de R$ 2.000 a R$ 75.000, de R$ 75.000 a R$ 200.000 e de R$ 200.000 a R$ 1.500.000, respectivamente. Caso haja reincidência, o valor dobra.

Além da multa, existem advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total e cancelamento da licença. Na prática, porém, a interdição machuca mais do que o valor. Ela para a operação inteira, enquanto a carteira de clientes continua marcada.

Onde a licença sanitária costuma cair

• Cabeçalho de comprovante e POPs ainda citando a RDC 52/2009.
• Ausência, no comprovante, do telefone do centro de informação toxicológica.
• Comprovante sem o número de registro do responsável técnico no conselho, ou seja, sem rastreio.
• Licença sanitária não afixada, ou também fachada sem o número de identificação.
• Área de diluição compartilhada, bem como falta de chuveiro no vestuário.
• Caso o produto não conste na consulta da Anvisa, retire-o de circulação.

Dois desses itens são urgentes e baratos. Trocar o cabeçalho normativo e incluir os dois campos faltantes no comprovante custa uma tarde e elimina o achado mais provável da próxima visita. Já a adequação física da sede envolve obra e orçamento, portanto cabe planejar para o trimestre — desde que ela entre no plano, e não na lista de intenções.

A licença sai no nome da empresa, nunca no seu. Antes dela vem o CNPJ e o enquadramento certo, que nosso guia do prestador de serviços no Brasil, de MEI a empresa resolve logo na primeira etapa.

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Planalto

Negócio de controle de pragas comercial: a documentação é o produto