Desenquadramento MEI: O Que Fazer

O faturamento cresceu, os contratos ficaram maiores — e de repente o limite anual do MEI já não comporta a operação. O desenquadramento MEI é o momento em que o prestador precisa migrar para outro regime tributário, e quem não se prepara paga caro por isso. Além disso, o processo envolve prazos, obrigações novas e custos que muitos operadores só descobrem quando a Receita Federal já cobrou a diferença.

Luciano, eletricista em Aracaju, fechou três contratos comerciais seguidos no primeiro semestre. No entanto, quando somou o faturamento acumulado, percebeu que já tinha ultrapassado os R$ 81 mil anuais. Portanto, a decisão não era mais se ele queria sair do MEI — era quanto tempo ele tinha antes de a situação gerar multa.

O que é o desenquadramento MEI e quando acontece

O desenquadramento MEI ocorre quando o microempreendedor individual deixa de atender aos critérios da categoria. De fato, o motivo mais comum é ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000, mas existem outras situações que também forçam a saída. Por exemplo, contratar mais de um funcionário, incluir um sócio na empresa ou passar a exercer uma atividade não permitida pelo MEI são gatilhos automáticos.

Consequentemente, o prestador precisa comunicar o desenquadramento à Receita Federal pelo Portal do Empreendedor. Dessa forma, a migração pode ser retroativa ao mês em que o excesso começou — ou ao início do ano seguinte, dependendo de quanto o limite foi ultrapassado. Ou seja, se o faturamento ficou até 20% acima do teto (até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de janeiro do ano seguinte. Porém, se ultrapassou mais de 20%, o efeito é retroativo ao mês em que o excesso aconteceu.

Na prática, a legislação separa duas faixas de tolerância, e a diferença entre elas pesa direto no bolso:

Faixa de faturamento	O que acontece	Consequência prática
Até R$ 81.000	Regular — nenhuma ação necessária	DAS mensal fixo, sem mudanças
De R$ 81.001 a R$ 97.200 (até 20% acima)	Continua MEI até 31/12. DAS complementar sobre o excedente	Migração para ME a partir de janeiro do ano seguinte
Acima de R$ 97.200 (mais de 20%)	Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro	Recálculo de todos os tributos do ano como ME, com juros e multa

O que muda depois do desenquadramento MEI

A transição muda a rotina fiscal inteira. Em resumo, o prestador deixa de pagar o DAS fixo mensal e passa a recolher impostos pelo Simples Nacional com alíquota variável. Além disso, as obrigações acessórias aumentam: emissão obrigatória de nota fiscal, escrituração contábil e declarações periódicas passam a fazer parte do dia a dia.

Item	Como MEI	Depois do desenquadramento
Imposto mensal	DAS fixo (~R$ 75)	Simples Nacional (alíquota variável)
Faturamento anual	Até R$ 81.000	Até R$ 4,8 milhões (Simples)
Funcionários	Máximo 1	Sem limite no Simples
Nota fiscal	Opcional para pessoa física	Obrigatória sempre
Contabilidade	Dispensada	Escrituração obrigatória
Declaração anual	DASN-SIMEI (simples)	DEFIS + obrigações acessórias

Por isso, contratar um contador antes da transição não é luxo — é proteção. Afinal, erros na migração geram multas retroativas que podem consumir a margem de meses inteiros de trabalho.

Além disso, o impacto financeiro vai além do valor dos impostos. No Simples Nacional, a alíquota para prestadores de serviço no Anexo III começa em 6% sobre o faturamento bruto e sobe progressivamente. Portanto, um eletricista que faturava R$ 8.000 por mês e pagava R$ 75 de DAS pode passar a recolher R$ 480 ou mais. Dessa forma, a precificação dos serviços precisa ser revista antes de o desenquadramento MEI se concretizar — não depois.

Como se preparar para o desenquadramento MEI

O primeiro passo é monitorar o faturamento mês a mês. Em outras palavras, não espere dezembro para somar o que entrou durante o ano. Portanto, mantenha um controle mensal que mostre exatamente quanto falta para o limite.

Além disso, siga este roteiro de preparação:

Acompanhe o acumulado mensal — some todo faturamento bruto, incluindo Pix e dinheiro em espécie
Consulte um contador — antes de atingir 70% do teto, já alinhe o plano de transição
Escolha o regime certo — Simples Nacional é o caminho mais comum, mas nem sempre é o mais vantajoso para todo tipo de serviço
Comunique no Portal do Empreendedor — o desenquadramento MEI precisa ser informado pela internet, não acontece sozinho
Atualize cadastros — prefeitura, Junta Comercial e inscrição estadual podem exigir atualização
Ajuste a precificação — seus custos tributários vão mudar, e o preço dos serviços precisa refletir isso

De fato, muitos prestadores que planejam a transição com antecedência conseguem absorver o aumento de impostos ajustando os contratos antes de o desenquadramento acontecer. Em contrapartida, quem descobre a situação com atraso acaba pagando impostos maiores sobre contratos que foram precificados com o custo do MEI.

Projetos de aumento do limite do MEI: o que é real e o que é promessa

Atualmente, há pelo menos dois projetos de lei em tramitação no Congresso para aumentar o teto do MEI: o PLP 60/2025 (Super MEI, teto de R$ 140 mil) e o PLP 67/2025 (teto de R$ 150 mil). Contudo, nenhum dos dois foi aprovado até o momento. Portanto, planejar o ano com base em um limite que ainda não existe é arriscado. Em resumo, o teto válido em 2026 é R$ 81 mil — qualquer outra informação é projeção.

Prazos e penalidades no desenquadramento MEI

O prazo para comunicar o desenquadramento MEI depende do motivo. Se o excesso de faturamento ocorreu durante o ano corrente, a comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que o limite foi ultrapassado. No entanto, a falta de comunicação não impede a cobrança — a Receita Federal pode fazer o desenquadramento de ofício e aplicar multa por atraso na comunicação.

Consequentemente, o prestador que ignora o limite pode acumular diferenças tributárias de vários meses. Portanto, a regularização rápida é sempre mais barata que esperar a fiscalização. Além disso, o débito retroativo inclui juros baseados na taxa Selic e multa de mora, o que pode transformar uma obrigação gerenciável em uma dívida pesada em poucos meses de atraso.

Para prestadores que usam o MEI como base da operação, o crescimento do faturamento é um sinal positivo — mas exige preparo fiscal. Dessa forma, o desenquadramento MEI não precisa ser uma crise. Em resumo, ferramentas que organizam orçamentos, contratos e faturamento ajudam a manter visibilidade sobre o acumulado antes que o limite seja ultrapassado. O SendWork centraliza agendamento, orçamentos e faturamento em um só lugar — liberando tempo para focar no que realmente importa.

Se você formalizou recentemente ou quer entender melhor o MEI antes de pensar em desenquadramento, vale conferir nosso guia completo sobre como se formalizar como MEI.

Para mais informações oficiais sobre o processo de desenquadramento, consulte o Portal do Empreendedor do Governo Federal.