Ajudante Para Dezembro: Contrato Intermitente, Prazo Determinado ou Temporário?

Vai precisar de mais gente para o pico de dezembro? A lei dá quatro caminhos, mas cada um serve para um tipo de movimento. Se o serviço vem em dias soltos, o contrato intermitente deixa você chamar o ajudante só quando há trabalho. Se você precisa de alguém todos os dias, de 1 a 30 de dezembro, o contrato por prazo determinado é o mais simples. E, se não quer folha de pagamento, uma agência de trabalho temporário cuida disso. Por outro lado, o autônomo pago por recibo só serve para um profissional de fato independente. Já o ajudante “freela” pago no Pix, que trabalha todo dia, no seu horário e sob as suas ordens, é empregado para a lei.

As regras de emprego estão na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), a lei federal que rege todo contrato com carteira assinada. Quem fiscaliza é o Ministério do Trabalho e Emprego, e os conflitos vão para a Justiça do Trabalho. O artigo 443 permite três formas de contrato: por prazo indeterminado, por prazo determinado e intermitente. Já o trabalho temporário tem uma lei própria, e o autônomo fica fora da CLT.

As quatro formas de contratar, lado a lado

Contrato intermitente: você chama quando tem serviço

O contrato intermitente foi criado pela Reforma Trabalhista de 2017 e está no artigo 452-A da CLT. É um emprego com carteira assinada em que o trabalho não é contínuo: você convoca o ajudante para os dias de serviço, e entre uma chamada e outra ele não recebe nem fica à sua disposição. Aliás, o STF confirmou a validade desse contrato em dezembro de 2024. O contrato tem de ser escrito e fixar o valor da hora, que não pode ficar abaixo do salário mínimo por hora, de R$ 7,37 em 2026 pelo Decreto nº 12.797/2025. Da mesma forma, não pode ficar abaixo do que ganham os outros empregados na mesma função.

A chamada tem regras. Você avisa com pelo menos três dias corridos de antecedência, informando a jornada, e o ajudante tem um dia útil para responder. Se ele não responde, a lei entende que recusou, e a recusa não quebra o contrato. No entanto, se os dois aceitarem e um deles faltar sem justo motivo, paga ao outro uma multa de 50% do que seria devido pelo período. No fim de cada período de trabalho, você paga a remuneração, o descanso semanal, as férias proporcionais com o terço, o 13º proporcional e os adicionais. Além disso, INSS e FGTS são recolhidos todo mês sobre o que foi pago.

Há dois cuidados. Pagar o tempo de espera descaracteriza o contrato, segundo a Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta o intermitente. Além disso, o contrato não acaba quando você para de chamar: termina com rescisão formal. No eSocial, a admissão vai até a véspera do primeiro dia, e os dias trabalhados entram na folha de cada mês. O artigo sobre o eSocial e o primeiro funcionário mostra o passo a passo do registro.

Prazo determinado: alguém todo dia, por um período conhecido

O contrato por prazo determinado só vale em casos previstos no artigo 443. Um deles é o serviço cuja natureza ou transitoriedade justifica o prazo, e um pico sazonal de verdade se encaixa aí. Por isso, escreva no contrato o motivo e a data de fim. O prazo máximo é de dois anos, com uma só prorrogação. Se você prorrogar mais de uma vez, ou fizer outro contrato a prazo com a mesma pessoa em menos de seis meses, o contrato vira por prazo indeterminado.

A vantagem, porém, aparece no fim. Na data marcada, o contrato termina sem aviso prévio e sem a multa de 40% do FGTS, e o ajudante recebe o 13º e as férias proporcionais. Se você dispensar antes, sem justa causa, paga de indenização metade do salário que faltava até o fim (artigo 479), mais a multa de 40% do FGTS. Por isso, não marque o fim para depois do que o movimento justifica.

Temporário pela agência: sem folha, com custo da agência

O trabalho temporário é o da Lei nº 6.019/1974. Quem contrata o ajudante é uma empresa de trabalho temporário registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, que o coloca na sua empresa para uma substituição ou para uma demanda complementar. A lei aceita como complementar a demanda previsível de natureza sazonal, como o fim de ano. O temporário pode ficar até 180 dias, mais 90, e não tem vínculo de emprego com você.

Portanto, antes de assinar, confira o registro da agência na consulta pública do ministério. O contrato com a agência precisa dizer o fato concreto que justifica a contratação, o prazo e o valor, e a fatura separa os custos do trabalhador da taxa da agência. Ao pagar essa fatura, você retém 11% de INSS, conforme explica o artigo sobre a retenção de 11%. E, se a agência não pagar o ajudante, sua empresa responde de forma subsidiária pelo período em que ele trabalhou para você.

O freela pago no Pix

Pagar um autônomo por recibo (RPA) é legal quando ele é independente: define como faz o trabalho, tem outros clientes e não cumpre o seu horário. Nesse caso, você retém 11% do pagamento para o INSS dele e paga mais 20% de contribuição patronal. No Simples Nacional, esses 20% ficam dentro do DAS nos Anexos III e V e são pagos à parte no Anexo IV. O ISS depende da lei do seu município.

O risco, porém, está no dia a dia. Se o ajudante trabalha pessoalmente, com regularidade, recebendo e seguindo as suas ordens, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego, seja qual for o nome do recibo. Em seguida, vêm carteira, FGTS, férias, 13º e a multa por empregado sem registro, de R$ 800 por trabalhador para a ME e a EPP. A regra dos “até dois dias por semana” da diarista vale para a família que contrata em casa, não para uma empresa.

Quanto custa cada um: uma conta ilustrativa de dezembro

A conta abaixo é um exemplo, não uma tabela de preços. Ela usa o salário mínimo nacional de R$ 1.621,00, RAT de 3% e terceiros de 5,8%, sem vale-transporte, uniforme nem benefícios da convenção coletiva. Na limpeza, porém, o piso da convenção do seu estado costuma ser maior que o mínimo e é ele que vale. O prazo determinado cobre 30 dias de trabalho em tempo integral, enquanto o intermitente cobre 16 diárias de 8 horas. No intermitente, o descanso semanal foi estimado em um sexto da remuneração.

O que a conta mostra

O intermitente sai mais barato só porque o ajudante trabalha menos horas. Por hora trabalhada, os dois custam quase o mesmo, porque descanso, 13º e férias são pagos nos dois casos. Ou seja, a escolha real é sobre quanto o seu dezembro é previsível. Um autônomo de R$ 1.500 no mês custa R$ 1.500 no Anexo III e R$ 1.800 no Anexo IV ou no Lucro Presumido, mais o risco de vínculo. Já a agência cobra o custo do trabalhador mais a taxa dela, e só a fatura mostra quanto. Lembre também que limpeza, obras e paisagismo ficam no Anexo IV. Para mudanças e manutenção, o anexo depende da atividade, por isso confirme com o seu contador. O artigo sobre o negócio de limpeza mostra a conta com o piso de uma convenção.

Se a sua empresa é MEI, até 31 de dezembro de 2026 ela só pode ter um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, muda a Lei do Simples Nacional e permite até dois a partir de 1º de janeiro de 2027. Cada um deve ganhar um salário mínimo ou o piso da categoria. Se você já tem um empregado, o ajudante de dezembro só pode entrar como o segundo em janeiro.

A regra para escolher

• Movimento irregular, com dias e fins de semana soltos em dezembro: contrato intermitente, e o mesmo ajudante fica disponível para o próximo pico.
• Alguém todos os dias, por um período que você já conhece: prazo determinado, com o motivo e a data de fim escritos.
• Nenhuma folha de pagamento e aceitação da taxa: agência de trabalho temporário com registro conferido.
• Um profissional independente para um serviço definido: autônomo com recibo e retenção. Se ele vai trabalhar como empregado, registre.

Se a sua empresa também vai fechar entre o Natal e o Ano-Novo, veja como organizar as férias coletivas do fim do ano no mesmo calendário. Por fim, para ver onde a contratação entra no crescimento da empresa, consulte o guia do prestador de serviços no Brasil, de MEI a empresa.